MEI perde direito a benefícios previdenciários em caso de inadimplência.
Os contribuintes MEI em dia com a Receita federal do Brasil podem ter direito a auxilio doença, salário maternidade e aposentadoria por idade.
Os contribuintes optantes pelo MEI além de garantirem a formalização do seu negócio, podem garantir direitos assegurados aos trabalhadores regidos pela CLT, como auxilio doença, salário maternidade e aposentadoria por idade, mas e importante lembrar que estes benefícios só poderão ser utilizados se o contribuinte estiver em dias com suas obrigações.
Dados do SEBRAE, divulgados em Janeiro deste ano, em Pernambuco mais de 66% dos MEIs estão com pendências de débitos na Receita federal e consequentemente não podem usufruir deste benefício.
Se você é um desses que está em débito, os valores podem ser parcelados através do Portal do empreendedor, após a quitação e o período de carência os benefícios podem ser solicitados.
Veja abaixo tabela com os períodos de carência:
BENEFÍCIOS PERÍODO DE CARÊNCIA
Aposentadoria por idade 15 anos de contribuição Mulher: 60 anos | homem: 65anos
Aposentadoria por invalidez 12 meses de contribuição
Auxílio doença 12 meses de contribuição
Salário maternidade 10 meses de contribuição
Pensão por morte* 18 meses de contribuição
Auxílio reclusão (para família) 18 meses de contribuição
*O beneficio por tempo permanente e obrigatório o familiar ter no mínimo 45 anos.
O valor dos benefícios é de 01 (um) salário mínimo.
Em meio a tanta facilidade para o contribuinte se formalizar, muitos esquecem de um fator extremamente importante, o acompanhamento mensal de suas contribuições. Outros desconhecem seus deveres e direitos, mantenha em dia suas obrigações.
Evite a perca de seus direitos ou até mesmo o cancelamento de seu CNPJ, hoje o contribuinte tem acesso a palestras e orientação gratuita na JUCEPE e SEBRAE, Você pode contar com a NSC contabilidade para tirar suas dúvidas.
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