REFIS para PMEs – micros e pequenos empresários, adesão agora é possível.

REFIS para micros e pequenos empresários, adesão agora é possível..

Após o congrego derrubar o veto, as PMEs tem o prazo de 90 dias a partir da publicação da lei para a adesão.

As micro e pequenas empresas já tem a possibilidade de aderir ao novo REFIS, as PMEs  devem ficar alerta quanto aos prazos para a adesão, as empresas terão 90 dias contados a partir  da entrada da lei em vigor.

A adesão foi possível após o congresso nacional derrubar o veto presidencial que impedia a entrada no Refis.

Poderão ser parcelados no REFIS das PMEs impostos do regime Simples vencidos até novembro de 2017.

• Para fazer parte do programa, as empresas devedoras terão que dar uma entrada de 5% do total devido à Receita;
• O valor da entrada poderá ser dividida em até 5 vezes, com prestações acrescidas da taxa selic mais 1%;
• A redução da dívida dependerá das condições do pagamento da parcela restante:

Pagamento integral: redução de 90% dos juros de mora (cobrados pelo atraso) e redução de 70% das multas.

 Pagamento em 145 meses: redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas.

 Pagamento em 175 meses: redução de 50% dos juros de mora e de 50% das multas.

Em todos os casos, o valor da prestação mensal não poderá ser menor que R$ 300,00. A adesão poderá ser feita em até 90 dias após a promulgação da lei.

Para os Microempreendedores Individuais MEI, as condições de pagamento serão as mesmas, exceto o valor mínimo das parcelas, que ainda será estabelecido pelo Conselho Gestor do simples.

O Sebrae estima que pelo menos 600 mil pequenos negócios inadimplentes serão beneficiados