Agora e pra valer! promulgada a Lei do Refis para micro e pequenas empresas.
Publicada nesta segunda (9) a Lei Complementar 162/2018.
A Lei complementar 162/2018, foi publicada, nesta segunda-feira (9), a lei institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples nacional (Pert-SN) mas conhecido como REFIS das MPEs.
O programa de refinanciamento, que beneficia as empresas que optaram pelo Simples, foi aprovado pelo Senado no final de 2017 e vetado pelo presidente Michel Temer. Na última semana, no entanto, o Congresso Nacional derrubou o veto, após intensa mobilização de entidades e parlamentares que atuam em prol do setor produtivo, entre elas a Fenacon.
A Lei Complementar, que já entra em vigor hoje (segunda 15.04.2018), abrange débitos vencidos até novembro de 2017 para detalhes das condições dos parcelamentos acesse matéria no nosso blog www.nsccontabilidade.com.br.
Confira a íntegra da Lei Complementar nº 162, de 06 de janeiro de 2018:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp162.htm
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